Departamento de Administração · 21 de setembro de 2018
LEI Nº 011/2018 - ALTERA O ART. 80 DA LEI 029/2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/2018 - ALTERA O ART. 80 DA LEI 029/2017.
LEI Nº 011/2018
SÚMULA: Altera o Art. 80 da Lei 029/2017.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica Alterado o Art. 80 da Lei 029/2017, estabelecendo o salário-maternidade à segurada, o período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da data do parto ou durante o 9º (nono) mês de gestação, mediante requerimento, salvo por prescrição médica.
Art. 2º - O disposto nesta alteração passa a vigorar para os benefícios concedidos desde o período de 01/01/2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (20.09.2018).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal