Departamento de Administração · 5 de maio de 2017
LEI N° 006/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 006/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 006/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$1.000.000,00(Hum milhão de reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão
10.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária
10.001
-
Departamento de Pavimentação e Obras
15.452.0021.1.030
-
Pavimentação de Vias Urbanas
Fonte
1009
-
Operações de Crédito Internas
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
1.000.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
1.000.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I –As receitas provenientes de Operação de Crédito firmadas pela Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3ºFicam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 –2017.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (03.05.2017).
MOISEIS BRANCO DA SILVA