Departamento de Administração · 12 de maio de 2026
LEI Nº 019/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 019/2026
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.610,38 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e dez reais e trinta e oito centavos), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária
05.003
-
Departamento de Administração
04.122.0001.2.115
-
Administração
Fonte
1001
-
Recursos ordinários (livres)
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
5.545,00
Fonte
11005
-
Aquisição de Veículos e Equipamentos – Administração
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
121.065,38
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
126.610,38
Artigo 2º - Constituem recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º os recursos especificados abaixo, conforme o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
I - Parte de recursos próprios, mediante redução de dotação orçamentária na fonte de recursos livres: