Departamento de Administração · 19 de outubro de 2026
ATO NORMATIVO Nº 01/2026 – SME INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES – PR E ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ATO NORMATIVO Nº 01/2026 – SME INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES – PR E ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ATO NORMATIVO Nº 01/2026 – SME
Institui a Semana Municipal de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas instituições de ensino da Rede Municipal de Doutor Ulysses – PR e estabelece orientações para sua implementação.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOUTOR ULYSSES, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à proteção integral de crianças e adolescentes e ao direito à educação em um ambiente seguro e livre de discriminação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a proteção à dignidade, ao respeito e à integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece princípios voltados ao pleno desenvolvimento do educando e à promoção de uma educação pautada no respeito e na convivência democrática;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.663/2018, que inclui entre as atribuições dos estabelecimentos de ensino a promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.811/2024, que estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais e prevê disposições relativas ao bullying e ao cyberbullying;
CONSIDERANDO a importância da escola na formação integral dos estudantes, na promoção da cultura de paz, no respeito às diferenças e na prevenção de situações de violência física, verbal, psicológica e virtual;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Doutor Ulysses – PR, a Semana Municipal de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.
Art. 2º A Semana Municipal de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying tem como finalidade promover ações educativas, preventivas e de conscientização voltadas à construção de um ambiente escolar seguro, inclusivo, respeitoso e acolhedor.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal:
I – conscientizar os estudantes sobre o que caracteriza o bullying e o cyberbullying, suas manifestações e consequências;