Departamento de Administração · 25 de setembro de 2024
LEI Nº 029/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 029/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 029/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
08.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
08.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2079
-
Construção do Espaço Físico para o CRAS
Fonte
31800
-
Construção de Centro de Referência da Assistência Social-CRAS
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
1.200.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
1.200.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I - Excesso de arrecadação na seguinte receita: 2.4.2.9.99.01.01.00.00.00.00.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (23/09/2024).
MOISEIS BRANCO DA SILVA