Departamento de Administração · 2 de maio de 2017
LEI 003/2017 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2017 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ.
LEI Nº 003/2017
SÚMULA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Doutor Ulysses.
Art. 2º A gestão dos Serviços de Patrulha de Mecanização Agrícola será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 3º O objetivo do Programa é a prestação de serviços de mecanização agrícola aos pequenos produtores no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias.
Art. 4º Considera-se pequeno produtor rural, para fins desta Lei, aquele que possua a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP), residindo na zona rural (proprietário, arrendatário e meeiro), detenha a posse total de glebas rurais não superiores a 04 módulos fincais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros, e cuja renda bruta seja proveniente da atividade agropecuária em 80% (oitenta por cento) no mínimo.
Art. 5º A participação no Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Doutor Ulysses é restrita aos pequenos produtores rurais, que preencham, cumulativamente os seguintes requisitos:
I - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Doutor Ulysses;
II - preencher formulário de solicitação específico do programa, munido de documentos pessoais, Registro Geral - RG, Cadastro de Contribuinte Pessoa Física - CPF, bem como Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), assinando-o;
Art. 6º Os pequenos produtores do Município que atendam aos artigos anteriores poderão utilizar os serviços da patrulha de mecanização agrícola, em até 40 (quarenta) horas máquina por ano.
Art. 7º Não serão atendidas operações em que o produtor tenha condições de realizá-las com recursos próprios.
Art. 8º A utilização dos Serviços da Patrulha de Mecanização Agrícola, serão para:
I - preparo de solo, plantio, tratos culturais, colheita e beneficiamento (aração, gradagem, subsolagem, distribuição de calcário/adubo/sementes, roçadas, pulverização, encanteiramento, serviços com lâmina, concha, ensilagem, beneficiamento de arroz; entre outros).
II - Limpeza de tanques e ou açudes, terraplenagem, consertos de barragens e estradas, movimentação de terra, construção de terraços, curvas de níveis, obras de contenção de águas pluviais, ensaibramento de vias de acesso às benfeitorias e áreas de produção.
Art. 9º O preço público do serviço de Patrulha de Mecanização Agrícola, relativo aos serviços descritos no inciso I e II do art. 8º, será definido em 50% (cinquenta por cento) do valor da tabela da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento/Departamento de Economia Rural/Divisão de Estatísticas Básicas ou da média de preços regional, quanto ao beneficiamento de arroz será de 20 (vinte) % do valor médio do kg de arroz beneficiado tipo 1 no mercado regional.
§ 1º Os valores descritos no caput deste artigo serão cobrados por hora trabalhada de trator com implemento, ou horas máquina.
§ 2º Para agricultores que possuem o trator poderá ser locado o implementos com 50% (cinquenta por cento) do valor da tabela da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento/Departamento de Economia Rural/Divisão de Estatísticas Básicas ou da média de preços regional, desde que se enquadrem no rol do publico a ser atendido.
§ 3º O agricultor que comprovar situação de pobreza e carência impeditiva de pagamento de tarifa e que requerer o benefício previsto nesta Lei, poderá ter sua remissão declarada por ato do chefe do poder executivo.
Art. 10 No caso do produtor possuir trator, máquinas e/ou implementos, o valor a ser cobrado pelo serviço será o estabelecido na tabela da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento/ Departamento de Economia Rural/Divisão de Estatísticas Básicas, Uma vez havendo disponibilidade dos equipamentos.
Art. 11 Todos os serviços serão inspecionados antecipadamente e acompanhados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou da Emater – de Doutor Ulysses, para liberar a execução.
Parágrafo Único. Ocorrerá também o acompanhamento por parte desses técnicos para posterior avaliação dos trabalhos executados.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento poderá propor a efetivação de Convênio com entidade que possua objetivos comuns para a execução do presente programa.
Art. 13 Fica vedada qualquer atividade da Patrulha, em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações federais, estaduais e municipais.
Parágrafo Único. Fica vedada também a atividade em áreas com pedras, cepos, capoeiras altas ou com declive acentuado, que impeçam os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco os operadores.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Agricultura e a Emater encarregar-se-ão pela elaboração dos projetos, orientações e assistência técnica das atividades nas áreas a serem beneficiadas pela patrulha de mecanização agrícola.
Art. 15 Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com as datas de inscrições dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas, permitindo-se alteração da ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços.
Art. 16 Os operadores das máquinas não tem obrigação de realizar serviços de carga, descarga e abastecimento de máquinas com sementes, fertilizante e calcário, ficando estas funções a cargo dos produtores solicitantes.
Art. 17 Os produtores devem providenciar por sua conta, ajudantes e/ou auxiliares para os operadores, no acompanhamento e auxílio nas operações e abastecimento das máquinas, carga e descarga, bem como engate e desengate de implementos que se fizerem necessário, abertura/fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.
Art. 18Os operadores das máquinas, somente poderão aplicar defensivos agrícolas, identificados, recomendados, registrados na Secretaria Municipal de Agricultura do Estado do Paraná e com a apresentação do Receituário Agronômico, compatível com o rótulo, ou seja, produtos agroquímicos liberados para o Estado do Paraná.
Art. 19 A cobrança e o pagamento será através de Guia de recolhimento, emitido pelo Setor de tributação, em favor da Prefeitura Municipal, multiplicando-se as horas trabalhadas pelo valor estabelecido conforme o art. 9º desta Lei, podendo ser:
I - 50% (cinquenta por cento) em até 15 dias antes da prestação dos serviços
II – 50% (cinquenta por cento) em ate 30 dias após a execução dos serviços.
§ 1º O não pagamento no prazo estabelecido, acarretará acréscimo de multa em 0,33 do valor do serviço ao dia até o limite de 20% acrescido de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, ficando também o produtor bloqueado para novos pedidos e utilização de outros programas da Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º A multa descrita é válida para todos os tipos de serviços.
Art. 20 Os recursos orçamentários e financeiros para a execução do Programa Municipal de Mecanização Agrícola correrão por conta da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e deverão estar previstos no PPA, LDO e LOA.
Art. 21 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 22 Fica revogado a Lei 02/2002, de 23 de maio de 2002, e demais disposições em contrário.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (28.04.2017).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal