Departamento de Administração · 20 de outubro de 2015
LEI Nº17/2015 - RATEIO FINANCEIRO AOS PROFICIONAIS DO MAGISTERIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº17/2015 - RATEIO FINANCEIRO AOS PROFICIONAIS DO MAGISTERIO
Súmula: Dispõe sobre o rateio financeiro aos profissionais do magistério em efetivo exercício, do saldo remanescente dos 60% dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação de Doutor Ulysses e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU, por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam regulamentados os critérios para concessão do rateio do valor remanescente da parcela de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em conformidade com os artigos da presente lei;
§ 1º O saldo remanescente de que trata o caput deste artigo será resultante da diferença entre o gasto anual com a folha de pagamento e o limite mínimo obrigatório dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB destinado a essa finalidade.
§ 2° Para o efeito desta lei considera-se profissionais do magistério: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto, direção ou administração escolar, de planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, conforme art. 22 da lei 11.494 de 20 de Junho de 2007;
Art. 2° - O abono será concedido em caráter excepcional pelo sistema de rateio e, em face dessa excepcionalidade, não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Art. 3° - O valor objeto do cálculo para rateio deve ser informado pela Secretaria de Finanças com apoio do Departamento de Contabilidade e Secretaria de Educação, até o fim do primeiro mês do ano subseqüente, considerando os recursos recebidos pela parcela de 60% do FUNDEB e todas as despesas com proventos e encargos trabalhistas dos profissionais do magistério municipal, entre os meses de janeiro a dezembro do ano referência;
§ 1° - O valor a ser rateado deverá ser decretado pela prefeitura até o fim da segunda quinzena do mês de fevereiro do ano subseqüente ao ano de apuração do valor remanescente da parcela do FUNDEB 60%;
§ 2° O rateio será realizado no mês de março de cada ano e corresponderá à totalidade do saldo remanescente informado;
Art. 4° - O cálculo do valor a ser atribuído a cada profissional do magistério deverá levar em consideração, o total de meses trabalhados, a carga horária, o tempo de serviço e a remuneração, obtendo-se o fator multiplicador, a partir da divisão do valor disponível para rateio pelo total de proventos pagos aos servidores no ano de referência, conformidade com a representação abaixo:
REPRESENTAÇÃO METODOLOGIA DE CÁLCULO DO FATOR MULTIPLICADOR
Legendas
VRF60 = Valor Remanescente do Fundeb 60%
VTP = Valor total de proventos no ano de referência (profissionais descritos no art. 2°)
FM = Fator Multiplicador
Fórmula
VRF60/VTP = FM
§ 1° - Para cálculo do valor a ser recebido por cada profissional do magistério deverá ser multiplicado o fator multiplicador pelo total de proventos recebidos pelo servidor no ano referência;
REPRESENTAÇÃO METODOLOGIA DE CÁLCULO
Legenda
FM = Fator Multiplicador
TP = Total de Proventos
Fórmula
FM X TP = Valor do Abono do rateio
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (19/10/20015).
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal