Departamento de Administração · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 034/2021 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 034/2021 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR.
LEI Nº 034/2021
Súmula: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários ocupantes do cargo de Professor, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reajuste salarial e reposição de inflação relativo ao período de 01/2020 até 11/2021, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 04/2020, relativamente ao quadro salarial do magistério efetivos.
Art. 2º- A recomposição inflacionária foi calculada de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2020 até Novembro de 2021, que foi de 15,32% (quinze virgula trinta e dois por cento), somando-se a esse índice o percentual de 4,91% (quatro virgula noventa e hum por cento) que compreende o percentual que faltará, conforme previsão do poder executivo municipal, para que o município alcance o mínimo de 70% de investimento com os profissionais do magistério das receitas do Fundeb, de acordo com o estabelecido pela Lei n° 14.113/2020 em seu Art. 26 e mais o percentual de 4.18% (quatro virgula dezoito por cento) que compreende o percentual médio de crescimento de repasse do Fundeb nos últimos 3 (três) exercícios financeiros, chegando ao índice total a ser empregado de 24,41% (vinte e quatro virgula quarenta e hum por cento) que deverá ser acrescido a tabela salarial do plano de carreira dos servidores pertencentes ao quadro do magistério, constante na Lei Municipal n° 04/2020.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Dezembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal