Departamento de Administração · 29 de maio de 2023
LEI Nº 028/2023 SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO; E AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE JORNADAS EM SOBREAVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 028/2023 SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO; E AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE JORNADAS EM SOBREAVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 028/2023
SÚMULA: Institui e regulamenta jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso; e autoriza a implementação de jornadas em sobreaviso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Doutor Ulysses, bem como suas autarquias e demais órgãos da administração direta e indireta municipal, autorizados a instituir jornada de trabalho diferenciada, de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso;
Art. 2° - A jornada de trabalho, a qual tem sua implementação autorizada a partir da presente lei, deverá ser organizada mediante escala a ser estabelecida pela secretaria municipal respectiva de lotação do funcionário;
Art. 3° - Fica garantido ao servidor que estiver laborando na referida jornada, intervalo para alimentação e repouso de 01 (uma) hora, a qual não será acrescida a jornada de trabalho devida;
Art. 4° - Fica dispensada a concessão de descanso semanal remunerado aos servidores que estiverem trabalhando em jornada 12X36, tendo em vista que o descanso semanal, já está incluso no intervalo entre as jornadas de 36 (trinta e seis) horas;
Art. 5° - Fica assegurado ao servidor na jornada a que se refere o art. 1° desta lei, em caso de trabalho noturno, entre as 22:00 (vinte e duas) horas até as 05:00 (cinco horas), a concessão do respectivo adicional noturno, em conformidade com as leis vigentes;
Art. 6° - Fica assegurada a concessão de horas extras, desde que atendam os seguintes requisitos:
I – Comprovada necessidade pública da realização das horas extras no Município de Doutor Ulysses;
II – Atestado de realização das horas extras a ser apresentado pelo Secretário Municipal de lotação dos funcionários, que deverá ser apresentado ao Departamento de Recursos Humanos antes do fechamento da folha mensal de pagamentos;
III – Registro eletrônico da jornada, onde conste a realização das horas extras;
IV – As ocasiões em que o servidor ultrapassar o limite de 12 (doze) de trabalho, será devido adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;
V – Nas ocasiões em que o servidor estiver escalado para jornada coincidente com feriado municipal, estadual ou federal, este receberá o valor da hora trabalhada com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;