Departamento de Administração · 30 de novembro de 2017
LEI 027/2017 - CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 027/2017 - CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 027/2017
SÚMULA: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativos ao período de 01/2016 até 12/2016, atualizando as tabelas salariais contidas na lei 006/2016, relativos ao quadro salarial efetivos e ao quadro salarial do magistério efetivos, as quais constam no anexo I, parte integrante da presente lei.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2016 até Dezembro de 2016, que foi de 6,58%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos vinte nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. (29/11/2017)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS
QUADRO SALARIAL EFETIVO
NÍVEL
VALOR
NV 1
R$ 616,49
NV 2
R$ 881,64
NV 3
R$ 901,53
NV 4
R$ 934,67
NV 5
R$ 967,81
NV 6
R$ 1.020,85
NV 7
R$ 1.073,88
NV 8
R$ 1.107,02
NV 9
R$ 1.146,80
NV 10
R$ 1.259,52
NV 11
R$ 1.358,93
NV 12
R$ 1.663,13
NV 13
R$ 2.506,09
NV 14
R$ 2.595,60
NV 15
R$ 2.685,09
NV 16
R$ 3.579,61
NV 17
R$ 4.364,25
NV 18
R$ 7.159,23
QUADRO SALARIAL MAGISTÉRIO EFETIVO
NIVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
1
R$ 945,81
R$ 974,18
R$ 1.003,41
R$ 1.033,51
R$ 1.064,52
R$ 1.096,45
R$ 1.129,35
R$ 1.163,23
R$ 1.198,12
R$ 1.234,07
2
R$ 1.087,68
R$ 1.120,31
R$ 1.153,92
R$ 1.188,54
R$ 1.224,20
R$ 1.260,92
R$ 1.298,75
R$ 1.337,71
R$ 1.377,84
R$ 1.419,18
3
R$ 1.250,83
R$ 1.288,36
R$ 1.327,01
R$ 1.366,82
R$ 1.407,82
R$ 1.450,06
R$ 1.493,56
R$ 1.538,37
R$ 1.584,52
R$ 1.632,05