Departamento de Administração · 13 de outubro de 2017
LEI Nº 019/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
LEI Nº 019/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão
07.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07.001
-
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1.026
-
Construção de Módulos Sanitários - Funasa
Fonte
31738
-
Construção de Módulos Sanitários - Funasa
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
250.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
250.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Excesso de arrecadação proveniente de Transferência Voluntária Convênio 802831-2014.
Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 – 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (11/10/2017).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal