Departamento de Administração · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 046/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 046/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 046/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem e mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
12.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade Orçamentária
12.001
-
Departamento de Assistência a Agricultura.
20.606.0017.2052
-
Manutenção do Departamento Agricultura.
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres.
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
20.000,00
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
30.000,00
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços terceiro de Pessoa Jurídica.
R$
50.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
100.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recurso:
Órgão
12.000
-