Departamento de Administração · 21 de novembro de 2017
LEI Nº 024/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 024/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021.
LEI Nº 024/2017
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a ser aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.
Art.2º - As prioridades e metas para o ano 2018, conforme estabelecido na que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.6º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2018.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. (20/11/2017)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal