Departamento de Administração · 25 de outubro de 2022
LEI Nº 034/2022 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR TRECHO DA ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO QUE INICIA NA RODOVIA ESTADUAL PR 092 NO TRECHO SAINDO PARA JAGUARIAÍVA COM EXTENSÃO TOTAL DE 885 METROS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 034/2022 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR TRECHO DA ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO QUE INICIA NA RODOVIA ESTADUAL PR 092 NO TRECHO SAINDO PARA JAGUARIAÍVA COM EXTENSÃO TOTAL DE 885 METROS
LEI Nº 034/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da estrada sem denominação que inicia na Rodovia Estadual PR 092 no trecho saindo para Jaguariaíva com extensão total de 885 metros
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A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a municipalizar o trecho com início na rodovia estadual PR-092, sentido Jaguariaíva, correspondente a extensão total de 885 metros, tendo início na coordenada X= 243343 s, Y=492514 W, seguindo sentido a coordenada X=243322 s, Y= 492518 W, o qual fica compreendido da área urbana para área rural.
Art. 2° - Fica denominada “Estrada Rural Municipal Leontina Giliet Sais”, a via sem denominação própria, iniciando na rodovia estadual PR-092, sentido Jaguariaíva, correspondente a extensão total de 885 metros, tendo início na coordenada X= 243343 s, Y=492514 W, seguindo sentido a coordenada X=243322 s, Y= 492518 W.
Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão para a responsabilidade do Município.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 21 de Outubro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal