Departamento de Administração · 30 de janeiro de 2020
LEI 004/2020 CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2020 CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 004/2020
SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2019 até 12/2019, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 02/2019, relativos ao quadro salariais efetivos, conselheiros tutelares e ao quadro salarial do magistério efetivos, atualizando ainda o valor da remuneração atribuídos cargos aos comissionados criados através da lei municipal n° 041/2013, passando a vigorar em conformidade com os anexos da presente lei, exceto aos cargos de secretário municipal, os quais só poderão receber a reposição de inflação mediante a projeto de lei de iniciativa do poder legislativo municipal;
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2019 até Dezembro de 2019, que foi de 4,48%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte. (29.01.2020)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS
QUADRO SALARIAL EFETIVOS
NÍVEL
VALOR
NV 1
R$ 679,07
NV 2
R$ 971,13
NV 3
R$ 993,04
NV 4
R$ 1.029,56
NV 5
R$ 1.066,05
NV 6
R$ 1.124,48
NV 7
R$ 1.182,89
NV 8
R$ 1.219,39
NV 9
R$ 1.263,21
NV 10
R$ 1.387,37
NV 11
R$ 1.496,87
NV 12
R$ 1.831,96
NV 13
R$ 2.760,50
NV 14
R$ 2.859,08
NV 15
R$ 2.957,66
NV 16
R$ 3.942,99
NV 17
R$ 4.807,28
NV 18
R$ 7.885,98
ANEXO II - QUADRO SALARIAL MAGISTÉRIO EFETIVO
CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
1
R$ 1.041,82
R$ 1.073,07
R$ 1.105,27
R$ 1.138,43
R$ 1.172,58
R$ 1.207,76
R$ 1.243,99
R$ 1.281,31
R$ 1.319,74
R$ 1.359,33
2
R$ 1.198,10
R$ 1.234,03
R$ 1.271,06
R$ 1.309,19
R$ 1.348,47
R$ 1.388,92
R$ 1.430,59
R$ 1.517,70
R$ 1.517,70
R$ 1.563,23
3
R$ 1.377,81
R$ 1.419,13
R$ 1.461,72
R$ 1.505,57
R$ 1.550,74
R$ 1.597,26
R$ 1.645,18
R$ 1.745,36
R$ 1.745,36
R$ 1.797,71
ANEXO III - QUADRO DE CARGOS ELETIVOS
CARGO
VALOR SALARIAL
CONSELHEIRO TUTELAR
R$ 1.211,66
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA
SUBISIDIO/REMUNERAÇÃO
CC2
R$ 1.974,67
CC3
R$ 1.253,76