Departamento de Administração · 23 de novembro de 2018
LEI 015/2018 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 015/2018 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI Nº 015/2018
SÚMULA: Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas no Município de Doutor Ulysses ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que visem exclusivamente servir desinteressadamente a coletividade, poderão ser declaradas de Utilidade Pública, provados os seguintes requisitos:
I - que possuam personalidade jurídica há mais de um ano e apresentem cópia do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ e da Ata da eleição da diretoria atual;
II - que estejam em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em observância aos fins estatutários;
III - que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promova a educação, a assistência social, ou exerça atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório;
V - que se encontram cadastradas:
a) as entidades de assistência social, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
b) as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) as entidades afetas à área de saúde, junto ao Conselho Municipal de Saúde;
d) as entidades afetas às área de educação, junto ao Conselho Municipal de Educação.
VI - que apresentem relatório de atividades referendado pelos respectivos Conselhos, referente ao ano anterior à solicitação de declaração de Utilidade Pública.
§ 1º - O prazo previsto no inciso I, não se aplica às Associações de Pais e Mestres – APMs e entidades correlatas.
§ 2º - O cadastro das entidades previsto no inciso V deverá ser comprovado mediante declaração ou ofício firmado pelo presidente do respectivo conselho municipal afim, em papel com timbre oficial.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública municipal deverão encaminhar, anualmente, para averbação e apreciação dos conselhos municipais a que estejam vinculados, relatórios circunstanciados, contendo as atividades realizadas e demais serviços prestados à coletividade.
Parágrafo único – As entidades descritas no caput deste artigo que eventualmente receberem verbas, subsídios e/ou auxílios especiais do Poder Público Municipal, no prazo máximo de um ano a contar da data do recebimento, deverão apresentar e protocolar na Câmara Municipal de Doutor Ulysses, relatório contendo prestação de contas referente aos valores recebidos anteriormente, para que sejam novamente beneficiadas.
Art. 3º - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que comprovadamente:
I - deixar ou se negar a prestar serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual foi constituída;
II - remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua Diretoria, ou conceder ou distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
III - não atender ao disposto no artigo 2º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (21.11.2018).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal