Departamento de Administração · 6 de julho de 2016
LEI Nº 013/2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013/2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 013/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - Acréscimo - R$ 400.000,00
10.001 - DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
15.452.0021.1033 - Pavimentação de Vias Públicas - Convênio Ministério das Cidades
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
2016 – 31762 - Pavimentação de Vias Públicas – Conv. Minist. Cidades R$ 394.200,00
2016 – 1001- Recursos Ordinários Livres R$ 5.800,00
Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:
I - Reduzido parte de recurso da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - Anulação - R$ 5.800,00
10.001 - DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
15.452.0021.2044 - Manutenção Das Ações de Pavimentação e Obras
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2016 - 01001 – Recursos Ordinário (Livres)
II - O excesso de arrecadação do Convênio Fundo Perdido do Estado nas seguintes receitas:
2.4.2.1.99.08.00 - Pavimentação de Vias Públicas – Conv. Minist. Cidades- R$ 394.200,00
Art. 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (30.06.2016).
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal