Departamento de Administração · 29 de outubro de 2026
LEI 030/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 030/2026
LEI Nº 30/2026
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, destinado à aquisição de máquina retroescavadeira para a Secretaria Municipal de Transportes, com recursos provenientes de alienação de bens de exercícios anteriores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 042/2025 (LOA 2026), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
11.000
-
Secretaria Municipal de Transportes
Unidade Orçamentária
11.002
-
Departamento de Estradas Rurais e Vicinais
26.782.0016.1.061
-
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Fonte
501
-
Recursos de Alienação de Bens – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
500.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
500.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recursos vinculada à alienação de bens, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64:
I - Superávit financeiro de exercícios anteriores – recursos de alienação de bens (leilão):
Fonte
Especificação do Recurso
Valor (R$)
501
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 – Recursos de Alienação de Bens (Leilão)
500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
500.000,00
Parágrafo único - Em observância ao artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os recursos de que trata este artigo, derivados da alienação de bens, serão aplicados exclusivamente em despesa de capital, permanecendo vinculados à finalidade prevista no artigo 1º, conforme o parágrafo único do artigo 8º da mesma Lei Complementar.
Artigo 3º - Ficam alterados o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 043/2025, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2026, Lei Municipal nº 024/2025, para inclusão da ação 1.061 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, no Programa 0016, vinculada à Unidade Orçamentária 11.002 – Departamento de Estradas Rurais e Vicinais, com a metafísica de aquisição de 01 (uma) máquina retroescavadeira, nos valores constantes desta Lei.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses/PR, Gabinete do Prefeito em 28 de outubro de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal