Departamento de Administração · 20 de agosto de 2025
LEI 016/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 016/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 016/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
15.000
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Unidade Orçamentária
15.001
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
27.812.0018.2057
-
Desenvolver Atividades e Esportivas e Recreativas
Fonte
11016
-
Emendas Individuais e Impositivas – transferência especial – Nº 202240600011
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalação
R$
300.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
300.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64:
I – Para dar cobertura ao crédito especial aberto na forma do art. 1º será utilizada por excesso de arrecadação na seguinte receita: 2.4.1.9.51.01.00.00.00.00.00
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2025.