Departamento de Administração · 22 de junho de 2016
LEI 009/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 009/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 009/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- Acréscimo - R$ 120.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0005.1030 - Aquisição de Veículo - APSUS
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
2016 - – Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será o excesso de arrecadação de Incentivo Financeiro de Investimento para Implementação do Transporte Sanitário, nas seguinte receita:
2.4.2.1.01.01.00.00 - Aquisição de Veículo - APSUS........... R$ 120.000,00
Art. 4º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis. (30/05/2016)
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal