Departamento de Administração · 20 de janeiro de 2022
LEI Nº 005/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
LEI Nº 005/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.500,00 (Cento e quatorze mil e quinhentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
09.000
-
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
09.001
-
Departamento de Apoio as Escolas Municipais
12.361.0004.1040
-
Educação para todos - Ensino Fundamental
Fonte
3028
-
Aquisição de 01 (um) Veículo SUV – manual - ano/modelo 2022/2022.
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
114.500,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
114.500,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Recurso próprio de exercício anterior por (superávit), na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
Elemento de Despesa – F.3028
4.4.90.52.00.00
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.