Departamento de Administração · 20 de janeiro de 2022
LEI Nº 007/2022 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DE CARGOS DO SAMAE.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 007/2022 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DE CARGOS DO SAMAE.
LEI Nº 007/2022
SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal aos servidores estatutários e comissionados do quadro de cargos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
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A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2018 até 11/2021, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 006/2020, relativos ao quadro salariais de servidores estatutários e Diretoria Executiva do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2018 até Novembro de 2021, totalizando 24,62%.
Art. 3°- Altera o valor do subsídio do Cargo em Comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, passando a vigorar a tabela salarial, em conformidade com o anexo I, parte integrante da presente lei;
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em 19 de Janeiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
SIMBOLOGIA
SUBSÍDIO
DIRETOR EXECUTIVO
CC01
R$ 3.738,60
TABELA SALARIAL DE EFETIVOS