Departamento de Administração · 5 de maio de 2017
LEI N° 005/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 005/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 005/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão
11.00
-
Secretaria Municipal de Transportes
Unidade Orçamentária
11.002
-
Manutenção do Departamento de Frota Municipal
26.452.0022.1.029
-
Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Fonte
1009
-
Operações de Crédito Internas
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
500.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
500.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – As receitas provenientes de Operação de Crédito firmadas pela Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 – 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (03.05.2017).