Departamento de Administração · 21 de setembro de 2017
LEI Nº 016/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 016/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão
14.000
-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária
14.001
-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18.541.0025.1.030
-
Aquisição de Caminhão Reciclável
Fonte
31783
-
Convênio aquisição de caminhão reciclável
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
247.500,00
Fonte
1000
-
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
2.500,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
250.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – As receitas provenientes de Convênio firmado com Instituto das Águas do Paraná através do Programa do Sistema Integrado de Coleta Seletiva.
II – Redução de parte de recursos da dotação orçamentária abaixo especificada conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64: