Departamento de Administração · 6 de março de 2024
LEI Nº 007/2024 SÚMULA: EXTINGUE O CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 007/2024 SÚMULA: EXTINGUE O CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA.
LEI Nº 007/2024
SÚMULA: Extingue o cargo de Médico Plantonista.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica extinto, nos termos da presente lei o cargo de Médico Plantonista, com 02 vagas, com carga horária de 20 horas semanais e vencimentos, na ordem de R$ 8.434,25, o qual está constante na Lei Municipal nº 012/2020;
Art. 2º - Com a presente extinção fica proibida a realização de qualquer processo de admissão de pessoal para o provimento do referido cargo;
Art. 3º - Fica autorizado a contratação de serviço médico para plantão no âmbito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, mediante a contratação de pessoa jurídica para a prestação do referido serviço;
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (05/03/2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal