Departamento de Administração · 21 de setembro de 2017
LEI Nº 017/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 017/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 264.500,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão
12.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária
12.001
-
Departamento de Assistência a Agricultura
20.606.0024.1.029
-
Aquisição de Caminhão Caçamba – Convênio SEAB
Fonte
31745
-
Aquisição de patrulha agrícola (convênio)
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
264.500,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
264.500,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – As receitas provenientes de Convênio firmado com a SEAB – Secretaria Estadual de Abastecimento.
Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 – 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. (20.09.2017)
MOISEIS BRANCO DA SILVA