Departamento de Administração · 20 de agosto de 2025
LEI 015/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, CRIANÇAS DE COLO E AUTISTAS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 015/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, CRIANÇAS DE COLO E AUTISTAS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 015/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças de colo e autistas nos postos de saúde do Município de Doutor Ulysses e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Vereador ADELSON DA CONCEIÇÃO GELIET, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica instituída prioridade no atendimento às pessoas com deficiência, idosos (com 60 anos ou mais), gestantes, às crianças de colo (até 2 anos de idade) e autismo em todos os postos de saúde do Município de Doutor Ulysses.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos de saúde deverão garantir atendimento preferencial a esses grupos, respeitando a ordem cronológica dentro da prioridade estabelecida, sem prejuízo ao atendimento dos demais pacientes.
Art. 3º - É obrigatória a afixação, em local visível, nos postos de saúde, de placa informativa sobre o direito à prioridade no atendimento às pessoas mencionadas no Art. 1º.
Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades previstas na legislação municipal, referente a qualidade do serviço público.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal