Departamento de Administração · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 021/2021 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2021 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
LEI Nº 021/2021
Súmula: Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1 Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, para o exercício financeiro de 2022 compreendendo:
I Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e Autarquia;
II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e autarquia.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2 A receita orçamentária, a preços correntes é fixada em R$ 22.210.974,98 (Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Dez Mil, Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos).
Art. 3 As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme quadro abaixo.
RECEITAS
ADM DIRETA
AUTARQUIA
ADM INDIRETA
1
RECEITAS CORRENTES
R$
20.228.515,06
R$
341.079,13
R$ 1.641.380,79
1.1
Receita Tributária
R$
1.179.939,95
R$
0,00
0,00
1.2
Receitas de Contribuições
R$
156.750,00
R$
0,00
R$ 818.927,82
1.3
Receita Patrimonial
R$
0,00
R$
0,00
0.00
1.4
Receita Agropecuária
R$
0,00
R$
0,00
0,00
1.5
Receita Industrial
R$
0,00
R$
0,00
0,00
1.6
Receita de Serviços
R$
0,00
R$
341.079,13
0,00
1.7
Transferências Correntes
R$
18.886.792,68
R$
0,00
0,00
1.9
Outras Rec. Correntes
R$
5.032,43
R$
0,00
0,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
R$
0,00
R$
0,00
0,00
2.1
Operações de Crédito
R$
0,00
R$
0,00
0,00
2.2
Alienação de Bens
R$
0,00
R$
0,00
0,00
2.4
Transf. de Capital
R$
0,00
R$
0,00
0,00
2.5
Outras Rec. de Capital
R$
0,00
R$
0,00
0,00
3. RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
R$
0,00
R$
0,00
R$ 822.452,97
TOTAL....................
R$
20.228.515,06
R$
341.079,13
R$ 1.641.380,79
TOTAL GERAL DAS RECEITAS ................. R$ 22.210.974,98
Art. 4 A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 2.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5 A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 22.210.974,98 (Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Dez Mil, Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos).
Art. 6 Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7 A despesa total, fixada por poderes e órgãos, está demonstrada conforme abaixo.
I
PODER LEGISLATIVO
R$
1.028.406,11
Câmara Municipal
R$
1.131.104,67
II
PODER EXECUTIVO
R$
19.097.410,34
Gabinete do Prefeito
R$
384.925,00
Procuradoria Geral do Município
R$
504.206,65
Controladoria Geral
R$
116.628,81
Secretaria Municipal de Administração
R$
2.112.634,80
Secretaria Municipal de Finanças
R$
1.396.603,81
Secretaria Municipal de Saúde
R$
4.263.445,61
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
1.472.133,50
Secretaria Municipal de Educação
R$
5.136.475.48
Secretaria Municipal de Obras
R$
250.290,92
Secretaria Municipal de Transporte
R$
1.839.900,28
Secretaria Municipal Agricultura
R$
456.800,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
R$
528.873,63
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
103.258,48
Secretaria Municipal de Esporte e Recreação
R$
101.300,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
R$
179.967,23
Secretaria Municipal de Planejamento
Reserva de Contingência
R$
R$
149.966,14
100.000,00
III
AUTARQUIA
R$
341.079,13
SAMAE
R$
341.079,13
IV
ADM INDIRETA
R$
1.424.850,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO
R$
1.641.380,79
TOTAL GERAL DAS DESPESAS .....................
R$
22.210.974,98
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei no 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo:
I – O valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar;
II – O remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2021 dos recursos de fontes livres e vinculadas;
IV – O excesso de arrecadação de recursos de fontes livres, vinculados e tendência livre.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9 As dotações para pagamento de encargos com o PASEP e com precatórios trabalhistas da administração direta, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Administração, assim como as dotações para pagamentos dos encargos da dívida e amortizações, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Finanças.
Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando os preceitos legais aplicáveis à matéria, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 12 O Artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 8.069/90 que prioriza a Criança e o Adolescente, no Orçamento Geral serão identificados os Projetos específicos para Criança e Adolescente como número 5 e as atividades no Orçamento como número 6 para identificação do Orçamento Criança e Adolescente - OCA.
Parágrafo único - O Orçamento Prioridade Criança e Adolescente é uma ferramenta à sociedade civil para o acompanhamento, avaliação e atuação política por um orçamento público que priorize as crianças e os adolescentes.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 15 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16 Os Programas e suas Ações constantes no PPA e LDO serão reformulados conforme vinculações aos projetos e atividades previstos neste Orçamento.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Novembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal