Departamento de Administração · 16 de novembro de 2015
LEI Nº 020 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 21/2014 E 35/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 21/2014 E 35/2014
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20/2015
SÚMULA: Dispõe sobre Alteração da Lei nº 21/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 35/2013 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Executivo do Município de Doutor Ulysses autorizado a adicionar ao Plano plurianual do Município o que segue:
PRIORIDADES E METAS PARA 2015
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO – ADMINISTRAÇÃO
DAS METAS E PRIORIDADES
POR FUNÇÃO
FUNÇÃO
10 – SAÚDE
DIAGNÓSTICO
Aquisição de Ônibus Programa APSUS
PROGR.
AÇÕES
PRODUTO
UNID. MED.
META
FONTE REC.
EXERCÍCIO
0005
Aquisição de Ônibus – APSUS
Veículo
Und
1
Recurso Fundo a Fundo – 1496
2015
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Ulysses autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Corrente exercício o que segue:
Órgão/ Funções
Objetivos e Metas
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
Aquisição de Ônibus – APSUS
Art. 3º - Em consequência da alteração contida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), como segue:
07
Secretaria Municipal de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.304.0005.1.027
Aquisição de Ônibus – APSUS
4.4.90.52.00.00
01497
Equipamento e Material Permanente
R$ 240.000,00
TOTAL GERAL
R$ 240.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado de acordo com o artigo 43º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 como segue:
Excesso de Arrecadação
2.4.2.1.01.00.00.00
01497
Aquisição de Ônibus – APSUS
R$ 240.000,00
TOTAL GERAL
R$ 240.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze (13/11/2015).
JOSIEL DO CARMOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal