Departamento de Administração · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 001/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 202
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 001/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 202
LEI Nº 001/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Doutor Ulysses, dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Doutor Ulysses, incluídas suas autarquias e fundações, junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - Doutor Ulysses Prev, em até 300 prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
§1º As contratações referidas no caput poderão abranger quaisquer espécies de débitos, inclusive contribuições descontadas dos segurados e beneficiários e não repassadas ao RPPS, relativos às competências até agosto de 2025.
§2º Os acordos de parcelamento e reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026, ficando condicionados:
I. à adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária junto à Secretaria do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467/2022;
II. às adequações do RPPS municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019 e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar, nos termos do art. 115, incisos I a IV, do ADCT.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde o vencimento até a consolidação do termo de acordo.
Parágrafo único. Na hipótese de inclusão de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos aplicam-se os critérios do caput aos valores consolidados, deduzidas as parcelas pagas, acumulando-se a atualização desde a consolidação anterior até a nova consolidação.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a consolidação até o mês do pagamento.