Departamento de Administração · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 004/2026 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SAMAE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2026 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SAMAE
LEI Nº 004/2026
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2025 até 12/2025, atualizando as tabelas salariais contidas na Lei Municipal nº 006/2020 atualizada através da Lei Municipal 002/2025, relativos ao quadro salarial efetivo, quadro salarial Estatutário, Diretoria Executiva e Comissionados, os quais constam no anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 2° O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de janeiro de 2025 até dezembro de 2025, que corrigido foi de 4,18%;
Art. 3º Fica assegurado a todos os beneficiários o salário mínimo nacional, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei, sendo fixado pela Medida Provisória nº 1.091/2021 o valor de R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais);
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I - QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VENCIMENTO FIXO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
REMUNERAÇÃO
DIRETOR EXECUTIVO
R$ 4.546,93