Departamento de Administração · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 015/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 015/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.
LEI Nº 015/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art.1° - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 em cumprimento ao disposto no art.165, paragrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a ser aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.
Art.2° - As prioridades e metas para o ano 2022, conforme estabelecido na que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art.3° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Projeto de lei especifico.
Art.4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Paragrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art.5° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produto s e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.6° - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Setembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal