Departamento de Administração · 23 de maio de 2024
LEI N°16/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES ESTADO DO PARANÁ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°16/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES ESTADO DO PARANÁ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024.
LEI N°16/2024
Súmula: Dispõe sobre adequação orçamentaria no âmbito do Município de Doutor Ulysses Estado do Paraná e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 71.538,0505 (setenta e um mil e quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos) que será acrescido à LOA.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e considerando o disposto nos arts. 165, §5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, faço saber que Municipal de Doutor Ulysses decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Doutor Ulysses crédito especial, no valor de R$ 71.538,05 (setenta e um mil e quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos).
Órgão
16.000
-
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária
16.001
-
Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13.392.0019.2090
-
Capacitação, formação e qualificação no setor audiovisual.
Fonte
1053
-
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
3.3.90.39
-
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICOS
R$
50.913,63
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.
R$
20.624,42
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
71.538,05
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.