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Congresso

Departamento de Administração · 20 de dezembro de 2018

LEI Nº 018/2018

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 018/2018

LEI Nº 018/2018

SÚMULA: Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FCC, revoga a Lei Municipal 028/2017 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Legislativo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

“LEI”

Art. 1º- Fica extinto o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FCC, criado pela Lei nº 028/2017, cujo saldo será repassado ao tesouro municipal.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 028/2017.

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (19.12.2018)

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1657, em 20 de dezembro de 2018. Código identificador 480EB507: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.