Departamento de Administração · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº 029/2021 AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO..
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 029/2021 AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO..
LEI Nº 029/2021
Súmula: Autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e procuradoria geral do Município.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a conceder aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e Procuradoria Geral do Município, conforme anexo I.
Art. 2° - O objetivo do aumento é equiparar os subsídios as cidades vizinhas devido a dificuldade de contratação de médicos e demais assessores capacitados devido ao baixo salário atual;
Art. 3° - A presente lei esta em conformidade com o acordão 521/09 do TCE-PR;
Art. 4° - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário e fica revogada integralmente a Lei nº 015/2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Dezembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I-
Organograma
Prefeito municipal R$- 14.500,00
Vice Prefeito R$- 7.500,00
Secretários R$- 5.500,00
Procurador Geral do Município R$- 5.500,00