Departamento de Administração · 29 de outubro de 2026
LEI 029/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 029/2026
LEI Nº 029/2026
SÚMULA: Concede gratificação por participação em Comissão de Sindicância, Comissão Executiva responsável pela condução administrativa de Processo Seletivo Simplificado (PSS), Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º Fica instituída a gratificação pecuniária por participação em comissões de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Comissão Executiva responsável pela condução administrativa de Processo Seletivo Simplificado (PSS) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Doutor Ulysses/PR.
Art. 2º Cada comissão será constituída, por 3 (três) servidores públicos efetivos, sendo: 1 (um) Presidente e 2 (dois) Membros.
Art. 3º A gratificação será paga após a conclusão dos trabalhos das comissões e a apresentação do relatório final à autoridade competente, nos seguintes valores:
I - Para o Presidente: da Comissão de Sindicância e da Comissão Executiva responsável por condução administrativa de Processo Seletivo Simplificado (PSS): a gratificação correspondente a 03 (três) Unidades Fiscais do Município – UFM por procedimento concluído.
II - Para cada Membro: da Comissão de Sindicância e da Comissão Executiva responsável pela condução administrativa de Processo Seletivo Simplificado (PSS): gratificação correspondente a 2,5 (dois e meio) Unidades Fiscais do Município – UFM por procedimento concluído.
III - Para o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD): gratificação correspondente a 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM por procedimento concluído.
IV - Para cada Membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD): gratificação correspondente a 3,5 (três e meio) Unidades Fiscais do Município – UFM por procedimento concluído.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses/PR, Gabinete do Prefeito em 28 de outubro de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal