Departamento de Administração · 14 de novembro de 2024
LEI Nº 035/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 035/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 035/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.233,64 (sessenta mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
16.000
-
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária
16.001
-
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13.392.0019.2097
-
Manutenção da Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Fonte
11063
-
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.399/2022.
3.3.90.39.00.00
-
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
R$
60.233,64
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
60.233,64
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I - Excesso de arrecadação na seguinte receita: 1.7.1.9.60.01.01.00.00.00.00.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13.11.2024).