Departamento de Administração · 7 de maio de 2024
LEI Nº 015/2024 SÚMULA: AUTORIZA O PROVIMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA SAÚDE DA FAMÍLIA.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 015/2024 SÚMULA: AUTORIZA O PROVIMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA SAÚDE DA FAMÍLIA.
LEI Nº 015/2024
SÚMULA: Autoriza o provimento temporário do cargo de Cirurgião Dentista Saúde da Família.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica autorizado o provimento temporário do cargo de Cirurgião Dentista Saúde da Família;
Art. 2° - O Preenchimento do cargo poderá se efetuado mediante contrato temporário, com validade de 12 meses, podendo ser renovado uma vez por igual período;
Art. 3° - A contratação dos servidores para preencher o referido cargo deverá ser efetuada por meio de Processo Seletivo Simplificado, por meio de aplicação de prova teórica, prova de títulos ou prova prática, com normas a serem definidas no edital de regulamentação do certame;
Art. 4° - As despesas decorrentes da criação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria;
Art. 5° - As atribuições dos servidores ocupantes do emprego público, criado através da presente lei, são as descritas para o cargo ora criado serão regulamentadas, mediante decreto;
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (06/05/2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal