Departamento de Administração · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 001 /2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 041-2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E PROMOVE AJUSTE NAS TABELAS DE CARGOS/FUNÇÕES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 001 /2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 041-2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E PROMOVE AJUSTE NAS TABELAS DE CARGOS/FUNÇÕES.
Lei nº 001 /2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração na relação de cargos comissionados, disposto na Lei Municipal nº 041-2013 e alterações posteriores, e promove ajuste nas tabelas de cargos/funções.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º. Ficam criados os setores/departamentos a seguir denominados, que passam a integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Doutor Ulysses: ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE; ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO; SUBSECRETARIA DE OBRAS; DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE; e SUBSECRETARIA DA AGRICULTURA.
§ Único. Os cargos de que trata esta lei terão as denominações abaixo especificadas, com as respectivas subordinações diretas:
Gabinete do Prefeito Municipal:
- Assessoria Especial de Gabinete
- Assessoria de Comunicação
Secretaria Municipal de Obras:
- Subsecretário de Obras
Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
- Diretor de Departamento de Meio Ambiente
Secretaria Municipal da Agricultura:
- Subsecretário da Agricultura
Art. 2º. Os cargos de que tratam o artigo antecedente integrarão a estrutura de Comissionados da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, sob a seguintes simbologias:
Cargo: Simbologia: Remuneração:
- Assessor Especial de Gabinete AS2 R$ 5.428,46
- Assessor de Comunicação AS2 R$ 5.428,46
- Subsecretário de Obras CC2 R$ 5.428,46
- Diretor de Dpto. de Meio Ambiente CC4 R$ 2.537,40
- Subsecretário da Agricultura CC2 R$ 5.428,46
Art. 3º. Ficam alterados os níveis salariais dos cargos de Assessor Jurídico (Tabela III), que passarão a ser da Simbologia CC3.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, as atribuições dos cargos de que trata esta Lei.
Art. 5º. As tabelas de cargos/funções e respectivas remunerações passam a ser a constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR