Departamento de Administração · 17 de outubro de 2023
LEI Nº 041/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA POLICIA CIVIL E MILITAR NO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 041/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA POLICIA CIVIL E MILITAR NO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 041/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da policia civil e militar no município de Doutor Ulysses.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Autoriza a criação do Programa de Fortalecimento da Policia Civil e Militar no Município de Doutor Ulysses.
Art. 2º - O presente programa tem como objetivo realização de despesas por conta de recursos livre do município para fins de fortalecer as ações da Policia Civil e Militar, através da compra de material de consumo (material de limpeza e alimentação), conservação e manutenção de imóveis (aluguel, água, luz, telefone, internet, zelar pelo imóvel).
Art. 3º - A Administração poderá realizar as referidas despesas obedecendo aos tramites legais e a lei de licitações, mediante a apresentação de plano de trabalho e plano de aplicação regulamentado através de Decreto, não havendo a transferência de valores.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - O poder Executivo poderá regulamentar a presente lei objetivando a melhor eficácia e eficiência deste Programa de Segurança Pública.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do prefeito aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (16/10/2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal