Departamento de Administração · 11 de agosto de 2017
CÂMARA MUNICIPAL - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2017 - PROJETO DE LEI Nº 013/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2017 - PROJETO DE LEI Nº 013/2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2017
PROJETO DE LEI Nº 013/2017
SÚMULA: Revoga a Lei 006/95, a Lei 009/2015 e a Lei 007/2017. Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1°. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.
Art. 2º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§ 1°. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.
§ 2°. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a Secretaria de Assistência Social.
§ 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público Municipal garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.
Art. 3º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 4º. Poderá ser realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.
§ 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma.
§ 2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 5º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Art. 6º. Compete à Conferência:
I - aprovar o seu Regimento;
II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no Município;
III - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
IV - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
V - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 7º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 8º. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo Único. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em assembleia própria de cada segmento, durante a Conferência, sob fiscalização do Ministério Público.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 9º. O Fundo tem por objetivo facilitar a capacitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a Criança e ao Adolescente.
I- As ações de que trata o caput do artigo refere-se prioritariamente aos programas de proteção a Criança e ao Adolescente exposto a situação de risco ou vulnerabilidade social.
II- Eventualmente os recursos do Fundo poderão se destinar a pesquisa e estudo e capacitação de recursos humanos.
III- Dependerá de deliberação expressa do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro.
IV- Os recursos do Fundo serão administrados segundo Programa definido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que integrará o orçamento do Município e aprovado pelos Legislativos Municipal.
SEÇÃO I
Da Operacionalização do Fundo
Art. 10º. O Fundo ficará subordinado operacionalmente a Secretaria Municipal (ou Secretaria Especial ou Gabinete, ou junta criada especialmente para tal fim, ou ao Contador do Município, ou a outro ente que o executivo municipal eleger para execução das atividades de orçamento e contabilidades dos recursos do mesmo).
Art. 11º. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme o artigo 88 e pelos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº4320/64.
I- Analisar e referendar convênios e ajustes acordos do Fundo.
II- Publicar no jornal de maior circulação do Município ou de locais de fácil acesso a comunidade, todas as resoluções do Conselho de Fundo.
III- São atribuições do ordenador de Despesas do Município dos Direitos da Criança e do Adolescente, e provação do chefe executivo Municipal.
IV- Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com os recursos do Fundo previsto no art. desta lei.
V- Apresentar ao Conselho Municipal de Direito da Criança e do adolescente, aplicações de recursos do Fundo devidamente aprovado pela legislação.
Art. 12º. Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente demonstração mensal de rendimento e despesa executiva do Fundo.
I- Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens do Fundo.
II- Tomar conhecimento e dar comprimento as obrigações contratos firmados pela Prefeitura Municipal que digam respeito aos atos.
III- Manter os controles necessários a execução das receitas.
IV- Manter em coordenação com o setor de patrimônio e controle dos bens com carga ao fundo.
V- Encaminhar a contabilidade- geral do Município.
Mensalmente e demonstração da receita e despesa
Trimestralmente inventário de bens materiais
Mensalmente, inventário dos bens moveis e balanço geral
VI- Firmar com o responsável pelo controle de execução mencionado anteriormente.
VII- Providenciar junto a contabilidade do Município para indicar a situação econômico- financeira do Fundo.
VIII- Apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, a maior economia financeira do Fundo detecta na demonstração mensal.
IX-Manter o controle dos contratos e convênios firmados da área não governamental.
X- Manter o controle das recitas ao Fundo.
XI- Encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos regulamente a avaliação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo.
XII- Fornecer ao Ministério Público demonstração de relatórios por ele solicitados em conformidade com a Lei nº8242/91.
SECÃO II
Dos recursos do Fundo
Art. 13º. São receitas do Fundo:
I- Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas que a Lei estabelecer no recurso de cada exercício.
II- Doações de pessoas físicas e jurídicas.
III- Acompanhar a execução e desempenho de resultados financeiros ao Fundo.
IV- Apreciar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo.
V- Solicitar a qualquer tempo os empenhos, e as informações apresentadas o acompanhamento as cessões e avaliações das atividades e cargo do fundo.
VI- Solicitar aos diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e as atividades do fundo.
VII- Executar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo requisitando para tal autoria do poder Executivo sempre que necessário.
Parágrafo Único: O Fundo Municipal ficara vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceitua o art.88, inciso IV do ECA, disciplinarmente pelos art. 71 e 74 da Lei Federal nº 4320/64.
VIII- Analisar e referendar convênios, ajustes, acordos, contratos a serem firmados com Recursos do Fundo.
IX- Publicar no Jornal de maior circulação do Município ou Estado, ou afixar em locais de fácil o acesso a comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos referentes ao Fundo.
Art. 14º. São atribuições do ordenador de pessoas do Município designado pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do adolescente, e aprovado através de resoluções pelo chefe executivo Municipal.
I- Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação de recursos do Fundo.
II- Apresentar ao Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente o Plano de aplicação de recursos do Fundo devidamente aprovado pela legislação Municipal.
III- Preparar e apresentar ao conselho Municipal da Criança e Adolescente demonstração da receita e da despesa executada do Fundo.
IV- Imitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos de despesas do Fundo.
V- Tomar conhecimento e dar complemento das obrigações definidas em convênios e contratos informados pela Prefeitura Municipal que digam respeito ao Conselho Municipal de Direitos.
VI- Manter os controles necessários a execução das receitas e despesas do fundo.
VII- Manter em coordenação e setor de patrimônio da Prefeitura Municipal o Controle dos bens patrimoniais com carga ao fundo.
VIII- Encaminhar a contabilidade geral do Município
Mensalmente e demonstração da receita e despesa
Trimestralmente inventario de bens materiais
Mensalmente, inventário dos bens moveis e balanço geral do Fundo
IX- Firmar com o responsável pelo controle de execuções orçamentarias demonstração demostrarão nomeado anteriormente.
X- Providenciar junto a contabilidade do município para que na demonstrativo, fiquem indicada a situação econômica do fundo.
XI- Apresentar ao conselho municipal de direitos, a análise e avaliação de situação econômica- financeira do fundo na demostrarão mencionada.
XII- Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais.
XIII- Manter o controle da receita do fundo.
XIV-Encaminhar ao conselho municipal de direitos o relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação de recurso do fundo;
XV- Fornecer ao ministério público demonstrativo de aplicação dos recursos do fundo por ele solicitado em conformidade com a lei nº 8.242/91.
SESSÃO III
Dos recursos do Fundo
Art. 15º. São receitas do Fundo:
I- Dotação consignada anualmente no orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelece no curso de cada exercício.
II- Doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme decreto no art. 260 da Lei nº8069/90.
III- Transferências de recurso orientados da Lei Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente.
IV- Das leis concentrada e transferências cidades nacionais, internacionais governamentais e não governamentais.
V- Podem ser aplicações financeiras do recurso disponíveis respeitada a legislação em poder da venda de matérias publicações e eventos.
VI- Cursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e multi ações privadas e públicas nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais para repasse de atividades executadas de programas integrantes do Plano de Aplicações.
VII- Outros recursos que por ventura terem designados.
Art. 16º. Continuar através do Fundo
I- Disponibilidade monetária de bancos olhando das receitas especificadas no artigo anterior.
II- Direitos que por ventura vierem a constituir.
III- Bens moveis, imóveis, destinados a execução de programas e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo Único: Anualmente processar-se-á inventário de bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertencem a Prefeitura Municipal;
Art. 17º. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 18º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de aparar custos do serviço, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO IV
Da execução orçamentária
Art. 19º. Até quinze dias após a promulgação da Lei Orçamentária, o ordenar de despesas designado, em conformidade desta, apresentará ao Conselho Municipal para analise e aprovação do quadro.
Paragrafo Único: O tesouro Municipal fica obrigado a mandar para o Fundo os recursos do prazo de dois anos.
SEÇÃO V
Das Atribuições do Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 20º. O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I – coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA;
III – emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA;
IV – fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
V – encaminhar a relação de doadores e dos valores doados à Secretaria da Receita Federal através do sistema de Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI – comunicar obrigatoriamente às entidades a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII – repassar os respectivos recursos à conta de captação das entidades beneficiadas através da Doação Direta ao FIA prevista nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, desde que as mesmas apresentem os devidos comprovantes.
VIII – apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
IX – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e
X – observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4°, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
SEÇÃO VI
Do Controle e da Fiscalização
Art. 21º. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos estão sujeitos à prestação de contas de gestão e fiscalização pelo concedente, pelo Fiscal responsável, indicado no termo de transferência, pelo Sistema de Controle interno e pelo tomador de recursos.
§ 1° O acompanhamento e a fiscalização das ações do projeto financiado e a implementação dos programas são de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de visitas in loco às entidades beneficiadas e registro em relatório por escrito acompanhado de documentos comprobatórios como listas de presença, fotos e outros.
§ 2°. As instâncias fiscalizadoras citadas no caput deste artigo, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, apresentarão por escrito junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis, além de informar o Tribunal de Contas do Estado do Paraná sob pena de responsabilidade solidária de seus integrantes pelo ato irregular ou ilegal.
Art. 22º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se utilizará dos meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
I – as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA;
III – a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;
IV – o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício;
V – os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA.
Art. 23º. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA deve ser obrigatória a referência ao CMDCA e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
SEÇÃO VII
Da Prestação de Contas do Recurso do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA
Art. 24º. As entidades sociais de fins não econômicos comprovarão a utilização dos recursos recebidos e aplicados, nos termos do convênio, no SIT – Sistema Integrado de Transferências observadas às exigências da Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e das normas gerais e específicas do mesmo Tribunal, no prazo fixado no convênio.
§ 1° A prestação de contas no SIT será bimestral, sendo que são considerados bimestres para cada exercício os períodos fixos dos meses de janeiro e fevereiro, março e abril, maio e junho, julho e agosto, setembro e outubro, novembro e dezembro.
§ 2° O registro inicial das informações no SIT deverá ser formalizado pelo concedente dos recursos dentro do bimestre em que ocorrer a celebração do instrumento de transferência.
§ 3° Independente da realização de repasses ou despesas, em todos os bimestres haverá envio de informações ao Tribunal de Contas pelo tomador e pelo concedente, por intermédio do SIT.
§ 4° O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para o tomador e de 60 (sessenta) dias para o concedente, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
§ 5° Sem prejuízo das informações e documentos solicitados pelo concedente, a prestação de contas da transferência ao Tribunal se dará mediante as informações constantes no SIT.
Art. 25º. A utilização do SIT é obrigatória para todos os órgãos públicos e privados sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na condição de repassadores ou tomadores de recursos públicos oriundos de transferências.
Art. 26º. A prestação de contas no SIT deverá ocorrer a partir da formalização do termo de transferência, ainda que nenhum recurso tenha sido repassado ou que não se tenha executado qualquer despesa, situação em que o gestor informará os motivos de tais fatos.
Art. 27º. Independente da apresentação da prestação de contas ou mesmo após o seu julgamento, o tomador de recursos preservará todos os documentos originais relacionados ao termo de transferência em local seguro e em bom estado de conservação, agrupados em processos individuais para cada termo de transferência, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. Para a guarda dos documentos deverão ser observadas as regras do artigo 20° da instrução normativa 61/2011 do Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 28º. Para fins de instrução, acompanhamento e fiscalização, além das informações e documentos já constantes no SIT e desta resolução, o concedente poderá exigir outros documentos ou informações complementares do tomador de recursos.
CAPITULO V
Das Disposições finais
Art. 29º. As situações que por ventura não forem contempladas nesta Lei, serão firmadas em Decreto.
Art. 30º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Sala da Presidência em 09 de agosto de 2017.
LUCAS BRANCO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal