Departamento de Administração · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 024/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 024/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 024/2026
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 236.756,35 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
09.000
-
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
09.001
-
Departamento de apoio às escolas municipais
12.361.0004.2.119
-
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte/TCE
101
-
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicos
10.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras Instalações
21.405,08
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
158.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
189.405,08
Órgão
09.000
-
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
09.001
-
Departamento de apoio às escolas municipais
12.365.0003.2.118
-
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL