Departamento de Administração · 6 de abril de 2022
LEI Nº 018/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM ELIAS RODRIGUES RIBEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM ELIAS RODRIGUES RIBEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 018/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização legislativa para firmar Contrato de Comodato com Elias Rodrigues Ribeiro, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a formar Contrato de Comodato com o Senhor Elias Rodrigues Ribeiro, portador do CPF nº. ***.***.***-**, em imóvel público.
Art. 2° - O objetivo do Contrato de Comodato é uma área de terra de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na Matricula nº 3891 da Circunscrição imobiliária de Doutor Ulysses-PR, sem qualquer edificação, localizado no Bairro Cerrado;
Art. 3° - O prazo estipulado para este Contrato será de 120 (Cento e Vinte) meses;
Art. 4° - As demais regras e particularidades, serão estipuladas através de Decreto do Executivo e do Contrato de Comodato.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 05 de Abril de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal