Departamento de Administração · 4 de abril de 2025
LEI Nº 011/2025 SÚMULA: ALTERA A LEI 001-2016. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E APROVEITAMENTO, DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM COMO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/2025 SÚMULA: ALTERA A LEI 001-2016. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E APROVEITAMENTO, DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM COMO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 011/2025
SÚMULA: Altera a lei 001-2016. Dispõe sobre o enquadramento e aproveitamento, dos cargos de Auxiliar de Enfermagem como Técnicos de Enfermagem no âmbito do município de Doutor Ulysses – PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Ficam enquadrados e aproveitados os cargos de Auxiliar de Enfermagem como Técnico de Enfermagem no município de Doutor Ulysses – PR, para fins de remuneração, atribuições e progressão funcional, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O enquadramento previsto no artigo 1º será concedido aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que:
I – Possuírem diploma ou certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes, ou Certificação por Competência emitida pelo Conselho Federal de Enfermagem.
II – Estiverem regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem (COREN-PR) como Técnico de Enfermagem;
III – Manifestarem interesse formal no reenquadramento, por meio de requerimento à administração municipal;
IV - Encontrarem-se em efetivo exercício no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem na Administração Municipal na data de publicação da presente Lei e da implantação dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes;
V - Ter concluído o Estágio Probatório.
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Art. 3º - Os servidores que atenderem aos requisitos do artigo 2º passarão a exercer suas funções com as mesmas atribuições dos Técnicos de Enfermagem, conforme definido na legislação federal vigente e no plano de cargos e salários do município.
Art. 4º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito da administração pública municipal, sendo vedada a realização de novos concursos ou processos seletivos para o seu provimento.
Art. 5º - Os servidores atualmente ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não atenderem aos requisitos do artigo 2º, permanecerão em suas funções até sua vacância ou o adequado preenchimento dos requisitos do referido artigo, aplicando-se a extinção do cargo de forma definitiva à medida que estes servidores se desliguem do quadro funcional.
Art. 6º - O reenquadramento e extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem não implicará em prejuízo à contagem de tempo de serviço, vantagens adquiridas ou demais direitos previstos na legislação municipal.