Departamento de Administração · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 020/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021
LEI Nº 020/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 259.300,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
09.000
-
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
09.001
-
DEPARTAMENTO DE APOIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS
09.001.12.361.0006.2079
-
TRANSPORTE ESCOLAR
Fonte
180
-
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS URBANO ESCOLAR
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
259.300,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
259.300,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo:
I - Excesso de arrecadação proveniente de Transferência Direta; Emenda Parlamentar – Relator - Aditivo de Termo de Compromisso PAR nº 202003115-4.
II – Autorização nº 854/2021, Adesão à Ata de Registro de Preços nº 10/2021, do Pregão Eletrônico nº 06/2021/FNDE/MEC – Órgão Participante de Compra Nacional Solicitação SICARP nº: 92355 – Forma de pagamento: Transferência Direta.
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2021 e Plano Plurianual 2018-2021
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Novembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal