Departamento de Administração · 30 de novembro de 2017
LEI 025/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 025/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI Nº 025/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$2.000,00 (Dois mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão
08.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
08.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.1.031
-
Construção do CRAS
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
2.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
2.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Redução de parte de recursos da dotação orçamentária abaixo especificada conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
Órgão
03.000
-
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária
03.001
-
Assessoria Jurídica
02.292.0003.2.003
-
Manutenção da Assessoria Jurídica
Fonte
1.001
-
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.91.00.00
-
Sentenças Judiciais
R$
2.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
2.000,00
Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 – 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos vinte nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. (29/11/2017)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal