Departamento de Administração · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 019/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 019/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.860,33 (noventa e cinco mil e oitocentos e sessenta reais e trinta e três centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
16.000
-
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária
16.001
-
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13.392.0019.2099
-
Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Fonte
1001
-
Recurso Ordinários Livre
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
860,33
Fonte
31774
-
Aquisição de 01(um) veículo
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
95.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
95.860,33
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por redução de dotação orçamentaria na fonte de recursos livre.