Departamento de Administração · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 037/2022 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N/ 002/2018 QUE TRATA A RESPEITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 037/2022 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N/ 002/2018 QUE TRATA A RESPEITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR.
LEI Nº 037/2022
Súmula: Altera a Lei Municipal n/ 002/2018 que trata a respeito da Política Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica Alterado o Art. 6° da Lei Municipal n° 02/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6. Os representantes governamentais serão indicados pelos Secretários Municipais dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV- 01 (um) represente da Secretaria Municipal de Esporte ou da Secretaria Municipal de Cultura.”
Art. 2º - Fica alterado o §1° do Art. 18 da Lei Municipal n° 02/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 §1° - O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Departamento de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Doutor Ulysses, Ministério Público Comarca de Cerro Azul, Polícias Civil e Militar, e Escolas Municipais e Estaduais.”
Art. 3° - Fica alterado o art. 48 da Lei Municipal n° 02/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde em período estabelecida por perícia médica a ser realizada pelo Regime Geral de Previdência e licença maternidade por um período de 120 (cento e vinte) dias e licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social”.
§1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será mediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê esta Lei.
§2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particulares.”
Art. 4° - Fica convencionado que a participação do Conselheiro Tutelar em cursos reuniões e palestradas, deverá ser precedida de prévia análise orçamentária e ainda da anuência da Secretaria Municipal de Assistência Social;