Departamento de Administração · 20 de janeiro de 2022
LEI Nº 001/2022 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, TEMPORÁRIOS E PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 001/2022 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, TEMPORÁRIOS E PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 001/2022
SÚMULA: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários, Celetistas, Temporários e para os Conselheiros Tutelares, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativa ao período de 01/2020 até 11/2021, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 04/2020, relativos ao quadro salarial efetivos, quadro salarial celetistas e temporários e quadro salarial eletivos – conselheiros tutelares, as quais constam no anexo I, parte integrante da presente lei.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2020 até Novembro de 2021, que foi de 15,32%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de Janeiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO I – TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS
QUADRO SALARIAL EFETIVOS
NÍVEL
VALOR
NV 1
R$ 783,10
NV 2
R$ 1.119,91
NV 3
R$ 1.145,17
NV 4
R$ 1.187,29
NV 5
R$ 1.229,37
NV 6
R$ 1.296,75
NV 7
R$ 1.364,11
NV 8
R$ 1.406,20
NV 9
R$ 1.456,73
NV 10
R$ 1.599,91
NV 11
R$ 1.726,19
NV 12
R$ 2.112,62
NV 13
R$ 3.183,41
NV 14
R$ 3.297,09
NV 15
R$ 3.410,77
NV 16
R$ 4.547,06
NV 17
R$ 5.543,75
NV 18
R$ 9.094,11
QUADRO DE CARGOS CELETISTAS E TEMPORÁRIOS
CARGO
VALOR SALARIAL
TRABALHADOR BRAÇAL
R$ 958,11
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
R$ 1.232,80
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
R$ 1.232,80
ENFERMEIRO PLANTONISTA
R$ 3.689,70
ENFERMEIRO SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 3.689,70
CIRURGIÃO DENTISTA SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 7.191,00
MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 9.726,37
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 1.094,21
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
R$ 1.305,62
TECNICO DE ENFERMAGEM
R$ 1.394,28
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
R$ 2.767,68
MÉDICO VETERINÁRIO
R$ 6.080,13
QUADRO DE CARGOS ELETIVOS
CARGO
VALOR SALARIAL
CONSELHEIRO TUTELAR
R$ 1.337,38
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
VALOR SALARIAL
SIMBOLOGIA CC2
R$ 2.277,19
SIMBOLOGIA CC3
R$ 1.445,84
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