Departamento de Administração · 28 de junho de 2024
LEI Nº 026/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 026/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 461.433,32 (quatrocentos e sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
12.000
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária
12.001
-
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A AGRICULTURA.
20.606.0017.2094
-
APOIO À AGRICULTURA
Fonte
31772
-
“AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” – CONVÊNIO 947416/2023
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
429.750,00
Fonte
3000
-
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
31.683,32
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO